Entra em vigor neste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante isenção total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. A medida foi estabelecida por meio de Medida Provisória (MP) publicada em maio no Diário Oficial da União e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional nos próximos 120 dias para se tornar permanente.
Segundo o governo federal, cerca de 60 milhões de brasileiros devem ser beneficiados com a gratuidade, e outros 55 milhões com descontos na tarifa de energia elétrica.
“É uma ação de justiça social. Estamos falando de um alívio financeiro real para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade”, afirmou uma fonte do Ministério de Minas e Energia.
Quem tem direito à tarifa social?
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico atendidas por sistemas isolados (fora da rede elétrica convencional), com geração offgrid.
O que muda com a nova regra?
Até então, apenas indígenas e quilombolas tinham acesso à gratuidade total da conta de luz. Outras famílias de baixa renda do CadÚnico recebiam descontos de até 65%, conforme o consumo.
Com a nova MP, a isenção integral se estende a um número muito maior de famílias. O desconto permanece, mas agora de forma escalonada para quem consome até 120 kWh/mês e tem renda de até um salário mínimo por pessoa.
Diferença entre isenção e desconto
Isenção: gratuidade total da tarifa de energia para famílias do CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh.
Desconto: abatimento proporcional de até 12% na conta de luz para quem consome até 120 kWh e se enquadra nos critérios de renda.
Qual o impacto da medida?
A estimativa do governo é de que a isenção custe R$ 3,6 bilhões por ano. Esse valor será compensado por uma série de mudanças no setor, como a abertura do mercado de energia para consumidores de baixa tensão e a redistribuição dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Abertura do mercado de energia
A MP também prevê a liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica para todos os brasileiros, hoje restrita a grandes consumidores.
Essa abertura será escalonada:
- Agosto de 2026: para indústrias e comércios
- Dezembro de 2027: para os demais consumidores residenciais
Medidas para reequilibrar o setor
Para sustentar as mudanças e evitar prejuízos ao sistema, o governo propôs:
- Inclusão dos consumidores livres no rateio de encargos das usinas Angra 1 e 2;
- Participação dos consumidores livres no financiamento da geração distribuída;
- Rateio proporcional da CDE conforme o consumo, sem distinção entre tipos de tensão;
- Limites na autoprodução de energia, exigindo maior participação acionária dos grupos beneficiados;
- Redução dos descontos de uso da rede elétrica (TUST/TUSD) para o consumo final.
