Pela terceira vez consecutiva, o procurador do Estado Hugo Fellipe Lima deixou de comparecer à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), onde foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sua participação no acordo firmado entre o Governo do Estado e a operadora Oi S.A., que resultou no pagamento de R$ 308 milhões à empresa.
A nova ausência gerou reações entre parlamentares, que consideram essencial ouvir o procurador para esclarecer os aspectos jurídicos da negociação. O objetivo é entender quais pareceres embasaram o acordo, quais critérios foram adotados durante sua tramitação e como foi autorizada a liberação dos recursos públicos.
A convocação havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia como parte das ações de fiscalização conduzidas pelo Legislativo. Para deputados envolvidos nas apurações, o não comparecimento dificulta o trabalho de controle exercido pela Casa sobre um dos acordos mais debatidos envolvendo recursos estaduais nos últimos anos.
Em documento encaminhado ao Parlamento, Hugo Fellipe Lima argumentou que, sob o ponto de vista jurídico, não está entre as autoridades obrigadas a comparecer pessoalmente à Assembleia para prestar informações. Segundo ele, essa obrigação alcança apenas secretários de Estado e chefes de instituições, conforme previsão do artigo 50 da Constituição Federal e, por simetria, do artigo 27 da Constituição de Mato Grosso.
O procurador também informou que se encontra em licença-prêmio, previamente autorizada, com término previsto para esta sexta-feira (10). No ofício, acrescentou que permanece disponível para responder aos questionamentos por escrito, desde que respeitadas as atribuições inerentes ao cargo.
Na avaliação de integrantes da Assembleia, embora qualquer agente público tenha direito ao contraditório e à ampla defesa, também existe o dever de prestar esclarecimentos ao Parlamento quando convocado para tratar de temas de interesse público.
A negociação entre o Estado e a Oi passou a receber maior atenção após manifestações do ex-governador e ex-procurador da República Pedro Taques (PSB), que levantou questionamentos sobre a legalidade do acordo, seus impactos financeiros e a conveniência administrativa da transação. As críticas motivaram análises por órgãos de fiscalização. Até o momento, entretanto, não há decisão judicial definitiva que reconheça irregularidades ou responsabilize qualquer dos envolvidos.
Na Assembleia Legislativa, o acompanhamento do caso tem sido conduzido principalmente pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que vem promovendo audiências para reunir documentos, ouvir envolvidos e aprofundar as informações sobre a negociação. A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou a ser discutida, mas não foi adiante. Ainda assim, os parlamentares afirmam que outras ferramentas de fiscalização continuarão sendo utilizadas.
O episódio também reacendeu o debate sobre a relação entre os Poderes em Mato Grosso. Deputados defendem maior rigor na fiscalização de contratos de grande impacto financeiro e voltaram a cobrar a execução das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2025. Segundo parlamentares, parte desses recursos ainda não foi liberada pelo Executivo, situação que já motivou questionamentos na Justiça, entre eles ações apresentadas pela deputada Janaina Riva (MDB).
Enquanto o impasse permanece, o Governo de Mato Grosso sustenta que o acordo celebrado com a Oi observou a legislação vigente e seguiu todos os procedimentos administrativos necessários. A Procuradoria-Geral do Estado também afirma que sua atuação ocorreu dentro dos limites legais. Apesar disso, a repetição das ausências do procurador Hugo Fellipe Lima nas convocações da Assembleia intensificou as cobranças por transparência e mantém o caso entre os principais temas do cenário político estadual.
