O governador Mauro Mendes (União) vetou totalmente o Projeto de Lei que concederia reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi oficializada no Diário Oficial desta segunda-feira, 1º de dezembro, e impede a atualização das tabelas salariais previstas pelo PL 1398/2025.
Em mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Mendes explicou que o veto se baseia em exigências constitucionais e no impacto financeiro que a medida acarretaria. Segundo o governo, o projeto aprovado pelo Legislativo no dia 19 de novembro não apresentou todas as estimativas fiscais obrigatórias.
“O projeto não foi acompanhado do cumprimento integral das exigências fiscais e orçamentárias necessárias, especialmente a estimativa atualizada do impacto financeiro para este exercício e para os dois seguintes”, argumenta um dos trechos do veto.
A proposta, enviada pelo próprio Tribunal de Justiça, não apenas concedia o reajuste, como também atualizava o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) para servidores de todas as classes. Desde sua inclusão na pauta, em setembro, o texto enfrentou sucessivos pedidos de vista, além de sessões marcadas por protestos e ameaças de paralisação por parte dos servidores.
O governador já vinha se manifestando publicamente contra o reajuste. Mendes afirma que a concessão do aumento traria impacto de R$ 1,6 bilhão na folha de pagamento, além de aproximadamente R$ 2 bilhões em despesas previdenciárias. Ele também destacou que a medida abriria precedentes para reivindicações semelhantes em outros Poderes.
Com o veto integral, caberá agora à Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
