Na manhã desta terça-feira (25 de novembro), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima), promoveu o III Webinário do Eixo Ambiental, com o tema “Judicialização de questões ambientais e novas perspectivas”.
A atividade contou com a oferta de duas palestras: “Judicialização de questões ambientais: análise das peculiaridades contemporâneas”, com a juíza Patricia Laydner (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), e “Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil Ambiental: o Desafio Judicial na Era da Caixa-Preta Algorítmica – Propostas para uma Nova Hermenêutica Ambiental”, com a juíza Vanessa Ferrari (Tribunal de Justiça de São Paulo).
O evento foi aberto pelo desembargador Rodrigo Curvo, responsável pelo eixo Meio Ambiente da Esmagis-MT, que ressaltou que a judicialização de questões ambientais cresce de forma significativa em todo o país. “Essa judicialização é impulsionada pela complexidade dos conflitos, pela urgência climática que vivenciamos a cada dia e pela necessidade de conciliação entre desenvolvimento, proteção ambiental e justiça social. Esse cenário exige que a magistratura esteja preparada para lidar com demandas que envolvem múltiplos interesses, impactos coletivos e decisões de alta complexidade técnica.”
Segundo ele, da mesma forma surgem debates novos sobre inteligência artificial, algoritmos e responsabilidade civil ambiental, temas que já são realidade no cotidiano do Judiciário. “Estão presentes em nossas rotinas, nos sistemas que utilizamos, sobretudo nos processos judiciais eletrônicos, sistemas de sensoriamento remoto e uma série de outros que utilizamos. Estão presentes também nas políticas públicas e nas atividades econômicas. É indispensável, portanto, que conheçamos esses instrumentos e seus desafios, especialmente o que alguns denominam de ‘Caixa-Preta Algorítmica’, para que possamos exercer uma jurisdição responsável, informada e alinhada aos valores constitucionais de sustentabilidade. Esse webinário representa também um verdadeiro compromisso institucional com a modernização, com a governança ambiental e a busca permanente pela justiça ecológica.”
A juíza coordenadora do Cesima, Henriqueta Lima, participou do webinário como mediadora.
Peculiaridades contemporâneas
“Judicialização de questões ambientais: análise das peculiaridades contemporâneas”, com a juíza Patricia Laydner (TJRS), foi o tema da primeira palestra. Na apresentação, ela abordou os desafios da jurisdição ambiental e explicou os conceitos de meio ambiente e de unicidade do meio ambiente, lembrando que se trata de um sistema complexo e interconectado, onde cada elemento está intrinsecamente ligado aos demais.
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Patricia ressaltou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração. Apresentou ainda princípios relacionados ao tema: desenvolvimento sustentável, prevenção e precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, participação comunitária, função socioambiental da propriedade, cooperação entre os povos, proibição do retrocesso e in dubio pro natura.
Outro ponto abordado foram os desafios relacionados às mudanças climáticas, que trazem impactos urbanos e em áreas rurais, além de alterações nos ecossistemas (como assoreamento de rios e poluição de águas), reassentamento de comunidades (por exemplo, deslocamento forçado de populações), além de conflitos e desigualdades. “As atividades humanas, principalmente as emissões de gases de efeito estufa, são a principal causa das mudanças climáticas. Seus efeitos incluem aquecimento global, elevação do nível dos oceanos e eventos climáticos mais intensos”, destacou a magistrada.
Ao falar sobre litigância climática, a palestrante salientou que o Brasil tem um papel fundamental na governança climática devido à sua vasta biodiversidade e à Amazônia, mas também enfrenta desafios significativos em termos de desmatamento e emissão de gases de efeito estufa. Ela enfatizou a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída em 2021 (Resolução CNJ 433) e atualizada em 2024 (Resolução CNJ 611), com diretrizes que versam sobre a observância aos princípios ambientais, uso de medidas de tratamento adequado de conflitos ambientais, atuação integrada e interinstitucional, entre outros.
Pontos importantes da Política
Dentre os temas destacados pela palestrante estão o estímulo à criação de unidades especializadas ou núcleos de Justiça 4.0, estímulo à criação de Cejuscs ambientais, possibilidade de considerar provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto, redirecionamento de penalidades e valores para entidades e fundos ambientais, e garantia de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais. Ela também destacou o Guia Rápido para o Protocolo de Julgamento de Ações Ambientais do CNJ e as metas específicas relacionadas às ações ambientais.
Conforme Patricia, nos últimos quatro anos os tribunais brasileiros aumentaram em 51% o julgamento de processos ambientais, passando de 91,4 mil ações julgadas em 2020 para mais de 138 mil em 2024. Nesse mesmo período, o volume de casos novos passou de 107 mil para 109 mil. Apesar desse crescimento, o estoque de processos sobre o tema tem diminuído a cada ano: de 481 mil em 2020 para 408 mil até abril de 2025”, revelou.
Clique neste link para assistir à íntegra da primeira palestra do webinário, no qual a juíza fala ainda sobre temas como processo estrutural, bem-estar e direitos dos animais, assim como direito dos desastres e os desafios vivenciados com a enchente no Rio Grande do Sul em 2024.
https://www.youtube.com/live/hEO3b65vW98https://www.youtube.com/live/hEO3b65vW98
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
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