A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Na prática, o PDL suspende as diretrizes do Conanda que orientavam um atendimento humanizado e sem barreiras às vítimas que desejassem interromper a gravidez em casos de estupro, um direito previsto em lei no Brasil desde 1940.
Em nota, o Ministério das Mulheres criticou a aprovação e classificou o projeto como um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência. “Ao anular essa orientação, o Congresso cria um vácuo que pode dificultar o acesso dessas vítimas ao atendimento e comprometer a aplicação de direitos já garantidos”, destacou a pasta.
Segundo dados do governo federal, mais de 232 mil meninas de até 14 anos deram à luz no Brasil entre 2013 e 2023, gestações que, em sua maioria, são resultado de estupro de vulnerável. Embora o aborto seja legal nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acesso ao procedimento em 2023.
O Conanda, por meio da Resolução nº 258/2024, havia determinado que o atendimento à vítima não dependesse de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais, quando houvesse suspeita de que o abuso ocorreu dentro da própria família.
Os defensores do projeto afirmam que a norma do conselho extrapolava suas atribuições e contrariava o Código Penal, que exige a participação dos pais ou responsáveis em decisões médicas que envolvem menores de idade. Outro ponto questionado pelos parlamentares foi o trecho que considerava discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento com base em dúvidas sobre o relato da vítima.
Já o Ministério das Mulheres ressalta que a resolução não cria novos direitos, apenas define como aplicar o que já está previsto em lei. A pasta também alertou que a gravidez forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e provoca a morte de uma criança por semana no Brasil.
“Suspender essa medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu o ministério em nota.
