A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com número simbólico de vagas no Estado.
A proposta também impede contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos ainda válidos. O texto determina que todos os editais deverão prever um número mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas imediatamente, conforme a real necessidade da administração pública. O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas e civis aos responsáveis.
Ao defender o projeto, Janaina citou como exemplo o concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em dezembro de 2023, cujos aprovados ainda aguardam nomeação.
“Enquanto milhares de aprovados esperam, a Secretaria mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos, ocupados por contratações temporárias. Isso gera desperdício de recursos públicos, compromete a qualidade dos serviços e agrava o déficit previdenciário, já que esses temporários não contribuem de forma estável para o MTPrev”, afirmou a deputada.
O texto também proíbe a substituição de cargos efetivos por contratos seletivos durante a validade de concursos, reforçando a prioridade de nomeação dos aprovados.
Para Janaina, valorizar o servidor concursado é essencial para garantir estabilidade, eficiência e qualidade no serviço público.
“A substituição recorrente de concursados por temporários precariza o serviço público, cria insegurança jurídica e desrespeita quem estudou e conquistou sua vaga de forma legítima”, declarou.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador, que decidirá pela transformação da proposta em lei.
