A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou a nova lei que flexibiliza regras para o uso e fiscalização de agrotóxicos no estado. A promulgação foi feita pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), após o governador Mauro Mendes (União) não sancionar o Projeto de Lei 1833/2023 dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto na Constituição Estadual.
A proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), altera a Lei nº 8.588/2006 e estabelece novas normas para a produção, comercialização, armazenamento, transporte, aplicação e uso de agrotóxicos e seus componentes em Mato Grosso.
Um dos principais pontos da nova legislação é a definição de distâncias mínimas obrigatórias para aplicação dos produtos, variando conforme o porte da propriedade rural. Pequenas propriedades estão isentas de restrições; médias devem respeitar uma distância de 25 metros; e grandes propriedades, 90 metros, em relação a áreas sensíveis como mananciais, moradias, vilas e nascentes.
A nova lei foi alvo de críticas e recebeu votos contrários dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT), que expressaram preocupação com os impactos ambientais e à saúde pública.
