A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) iniciou o processo de regulamentação da lei que cria cadastros públicos de pessoas condenadas por violência contra a mulher e crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A medida, já sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, representa um marco na política de transparência e proteção social.
O que muda com a nova lei?
A principal mudança é que os cadastros — antes restritos às autoridades — passam a ser públicos. A população poderá consultar, de forma aberta, os nomes de pessoas que possuem condenações definitivas (sem possibilidade de recurso) por dois tipos de crimes:
- Crimes sexuais contra crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), integrando o Cadastro Estadual de Pedófilos;
- Violência contra a mulher, incluindo casos de lesão corporal, ameaça, feminicídio tentado ou consumado e outros crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Esses registros estarão disponíveis desde a condenação definitiva até o cumprimento total da pena.
Além disso, quem tiver nome incluído nesses cadastros ficará impedido de assumir cargos no serviço público estadual.
Como funcionará o acesso aos cadastros?
De acordo com a Sesp, os cadastros serão disponibilizados no site oficial da Secretaria, assim que o processo de regulamentação for concluído. A pasta já está em tratativas com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para ter acesso às sentenças transitadas em julgado.
A consulta será pública e gratuita, permitindo que qualquer cidadão acesse as informações para fins de proteção, segurança e conscientização.
E depois de cumprir a pena?
Se o condenado cumprir integralmente a pena, poderá solicitar a remoção do nome do cadastro. Para isso, precisará protocolizar um pedido formal junto à Sesp, apresentando documentos que comprovem o cumprimento total da sanção imposta pela Justiça.
Mais segurança e transparência
A nova lei segue decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a legalidade da publicidade desses registros, desde que garantidos os direitos fundamentais e os princípios da dignidade da pessoa humana.
Para a Sesp, a iniciativa tem como objetivo reforçar as medidas de prevenção, proteção e segurança pública, além de fornecer à sociedade uma ferramenta eficaz para consulta e acompanhamento.
A expectativa é que os cadastros estejam disponíveis ao público nas próximas semanas, após a finalização dos trâmites técnicos e jurídicos.
