A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, Mato Grosso, formalizou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 45/2024, firmado com a empresa Viga Construções e Serviços Ltda, responsável pela execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização viária e passeio público com acessibilidade em diversas vias do município.
A decisão foi tomada com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege os contratos administrativos, e levou em consideração a paralisação da obra, constatada durante vistoria realizada pelo Secretário de Obras e o fiscal responsável no dia 14 de abril de 2025. Segundo relatório técnico, o descumprimento do Cronograma Físico-Financeiro da execução contratual gerou transtornos à população e comprometeu o avanço do projeto.
Além da paralisação da obra, a Prefeitura também apontou a ausência de pedido de prorrogação de prazo por parte da empresa, assim como a falta de justificativa acompanhada de nova Planilha Orçamentária e Cronograma de Execução, requisitos indispensáveis para qualquer eventual revisão contratual.
Sanções e medidas administrativas
Com a rescisão contratual, a empresa poderá estar sujeita às sanções administrativas previstas na legislação vigente, incluindo:
- Advertência formal;
- Multa proporcional ao descumprimento contratual;
- Suspensão temporária de participação em licitações públicas por até dois anos;
- Declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de contratar com a Administração Pública até que ocorra reabilitação.
A Prefeitura reforçou que a empresa mantém o direito de receber os valores correspondentes aos serviços já prestados, conforme previsto no contrato firmado. No entanto, também poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados à Administração Pública, conforme determina a legislação vigente.
Compromisso com a população
O Prefeito Municipal Mariano Balabam, responsável pela assinatura do termo de rescisão, destacou que a medida visa garantir a qualidade e a continuidade das obras no município, buscando alternativas para retomar os serviços sem comprometer os interesses da população. A Prefeitura informa que avaliará novas formas de execução da obra, assegurando que o projeto de infraestrutura viária seja concluído de maneira eficiente e dentro dos prazos adequados.
VEJA O TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUI
