O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Antônio Maluf, determinou que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) apresente esclarecimentos sobre contratações emergenciais realizadas para a continuidade das obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. A decisão foi publicada na sexta-feira (19).
A notificação foi direcionada ao secretário estadual de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, que terá prazo de cinco dias úteis para responder à representação protocolada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O parlamentar questiona a legalidade de dispensas de licitação adotadas após a rescisão do contrato original que previa a implantação completa do sistema de transporte.
Na representação, apresentada ao TCE no último dia 8 de junho, Lúdio sustenta que o governo estadual passou a realizar sucessivas contratações emergenciais para executar diferentes etapas do empreendimento, prática que, segundo ele, pode configurar fracionamento indevido do objeto inicialmente licitado.
Ao analisar o caso, Maluf destacou que a denúncia aponta para um possível desmembramento de um projeto originalmente concebido de forma integrada.
Segundo o conselheiro, a representação menciona “possível fracionamento indevido do objeto originalmente contratado, na medida em que o empreendimento inicialmente licitado possuía natureza unitária, integrada e estruturante, tendo a administração passado a promover contratações segmentadas em múltiplos lotes administrativos vinculados ao mesmo empreendimento originário”.
Entre os contratos questionados estão os relacionados às obras remanescentes de pavimentação entre o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e a região do Hospital de Câncer, em Cuiabá; à construção das estações do BRT; e à implantação dos terminais de integração e do Centro de Controle Operacional (CCO).
Outro ponto levantado na representação diz respeito à participação da empresa Lotufo Engenharia Ltda. De acordo com o documento, os contratos emergenciais teriam sido celebrados diretamente ou por meio de consórcios envolvendo a mesma empresa, situação que, segundo o parlamentar, exige apuração à luz da nova Lei de Licitações.
O processo também destaca questionamentos sobre a contratação das estações do BRT. Conforme relatado na decisão, uma primeira dispensa de licitação previa investimento estimado em R$ 68,8 milhões para a construção de 77 estações, tendo como melhor proposta o valor de R$ 58 milhões apresentado pela empresa Nueva Historia Construções Ltda. Posteriormente, após a desclassificação da construtora, uma nova contratação foi realizada com valor estimado superior a R$ 120 milhões.
Sobre esse ponto, Maluf registrou na decisão que:
“Destacou que, menos de três meses depois, a Administração promoveu nova contratação do mesmo Lote 02 por meio da Dispensa nº 09/2025, com elevação do valor estimado para R$ 120.402.935,95, acréscimo de R$ 51.589.954,17, equivalente a 74,97%, em relação à estimativa anterior, sem alterações substanciais na abrangência territorial do objeto, nas premissas estruturantes do empreendimento, na tipologia das obras ou nos quantitativos centrais, e mesmo permanecendo as contratações vinculadas à mesma referência temporal de preços, qual seja, o mês de abril de 2025”.
Após o recebimento das informações da Sinfra, o Tribunal de Contas deverá analisar os esclarecimentos e decidir sobre os próximos encaminhamentos do processo.
