A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021) que pretendia tornar obrigatória a autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem alvos de ações penais.
O texto foi derrubado por unanimidade: 26 senadores votaram contra a proposta, acompanhando o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou a PEC como um retrocesso no enfrentamento à impunidade.
Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, casa de origem da proposta, no dia 17 de setembro, a matéria encontrou forte resistência no Senado desde o início. O próprio presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já havia sinalizado que o projeto não avançaria na comissão.
A proposta previa que deputados e senadores não poderiam ser processados criminalmente sem autorização da maioria absoluta de seus colegas, em votação secreta, a ser realizada no prazo de 90 dias após solicitação do STF.
O presidente da CCJ informou ainda que, após acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta será levada ao Plenário ainda nesta quarta-feira, com a recomendação formal de rejeição definitiva.
Caso essa decisão se confirme em plenário, a PEC será arquivada. A medida vinha sendo duramente criticada por juristas e parlamentares que a enxergavam como uma tentativa de garantir foro privilegiado ampliado e de restringir a atuação da Justiça sobre membros do Congresso Nacional.
