A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei n.º 136/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG)a conceder descontos e parcelamentos para facilitar a regularização de dívidas dos consumidores com a autarquia.
O projeto prevê redução de até 97% nos valores de juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Já os contribuintes que preferirem parcelar a dívida poderão fazer o pagamento em até 36 vezes, com descontos proporcionais ao número de parcelas.
As negociações poderão ser feitas entre os dias 18 de novembro e 20 de dezembro de 2025, período em que os interessados deverão procurar o DAE para formalizar a adesão.
A proposta tem como objetivo evitar ações de execução fiscal e permitir que cidadãos e empresas regularizem pendências acumuladas. O benefício é válido para dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Mudanças no texto original
O texto foi aprovado com duas alterações importantes em relação à versão enviada pelo Executivo:
1. Supressão do artigo 10, que determinava a rescisão automática do acordo em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas;
2. Redução do prazo prescricional das dívidas, que passou de 10 para 5 anos, em conformidade com a jurisprudência atual.
Para aderir ao benefício, o contribuinte — pessoa física ou jurídica — deverá assinar um termo de confissão irretratável da dívida, além de renunciar a qualquer recurso administrativo ou judicial relacionado ao débito.
A medida deve beneficiar centenas de consumidores inadimplentes e contribuir para a melhoria da arrecadação e da eficiência na gestão dos recursos públicos.
