A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 240/2025, que assegura paridade e integralidade aos pensionistas de militares com benefícios concedidos entre 1º de janeiro de 2004 e 13 de novembro de 2019. O parecer favorável foi do deputado federal Coronel Assis (União-MT).
A proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos/RJ), busca corrigir uma distorção legal que afetava pensionistas que passaram a receber seus benefícios pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas sem direito à paridade com os militares da ativa — ou seja, sem atualizações proporcionais de seus vencimentos.
“Esse projeto é muito importante para corrigir uma injustiça com os pensionistas dos policiais e bombeiros militares. Meu parecer foi pela aprovação, pois é dever do Estado honrar todos aqueles que dedicaram suas vidas — e isso inclui seus familiares —, protegendo-os com justiça e dignidade”, afirmou Coronel Assis.
Entenda o impacto do projeto
Caso aprovado em definitivo nas demais instâncias legislativas, o projeto garante que os pensionistas terão suas pensões equiparadas aos vencimentos dos militares da ativa, preservando o princípio da irredutibilidade dos benefícios.
O deputado Sargento Portugal, autor da proposta, reforça que muitos desses pensionistas vivem com remunerações modestas, sem acesso a políticas públicas adequadas de saúde, moradia ou crédito, o que agrava a desigualdade mesmo entre beneficiários do mesmo regime.
A desigualdade surgiu com a revogação de trechos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, pelo artigo 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que impediu a manutenção da paridade e integralidade para os benefícios concedidos no período mencionado.
A aprovação do parecer de Coronel Assis é considerada um passo importante para reparar essa lacuna e garantir direitos previdenciários mais justos aos pensionistas militares.
