O embate entre Legislativo e Executivo em Várzea Grande ganhou um novo capítulo. O centro da disputa agora são os Projetos de Lei enviados pela Prefeitura que tratam da reestruturação administrativa de diversas categorias e setores da administração municipal. Segundo análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), as propostas apresentam falhas graves no estudo de impacto financeiro, incluindo reprodução indevida de valores, estimativas divergentes e ausência de metodologia compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, os projetos não se restringem ao reajuste e ao reenquadramento de servidores efetivos. O pacote inclui ainda a criação de mais de 132 cargos comissionados — alguns com remuneração equivalente à de secretários municipais — todos para provimento sem concurso público.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (9/12), o presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), reafirmou o compromisso do Legislativo com a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal. “O que chegou até esta Casa não tem condições de ser votado da forma como está. Nosso papel é garantir responsabilidade fiscal e transparência, evitando impactos que prejudiquem os servidores no futuro”, afirmou.
Cerqueira destacou que o Legislativo aguarda a correção integral do estudo de impacto por parte do Executivo para retomar a análise das propostas. Segundo ele, as inconsistências vão além das apontadas pelo TCE. O presidente mencionou, por exemplo, a criação de 256 novos cargos, além de novas funções de subsecretários com remuneração equivalente à dos titulares de pasta. “Mandaram o projeto pra cá achando que aqui só tem bobo, só tem trouxa. Mas a nossa equipe técnica é boa, sabe trabalhar e respeita o dinheiro público”, criticou.
O vereador Rogerinho da Dakar (PSDB) também manifestou preocupação e defendeu o desmembramento do texto, mantendo apenas a parte referente à reforma administrativa dos servidores e suprimindo a criação de novos cargos. “Somos favoráveis à reforma administrativa, especialmente à recomposição salarial das carreiras. Porém, é inviável votar o projeto como está, unificando medidas distintas como criação de cargos, criação de subsecretarias, ampliação de estruturas administrativas e reajuste salarial”, avaliou.
Em discurso mais contundente, Cerqueira acusou a prefeita Flávia Moretti (PL) de usar a imprensa para tensionar a relação com o Legislativo. “Um município que decreta calamidade financeira ninguém mais vai querer vender nada para Várzea Grande. Então, a prefeita tem que ser mais séria, mais verdadeira, e não querer jogar contra essa Casa aqui. Porque eu não sei jogar, eu sei falar a verdade. Não vou enganar ninguém, não sou homem de TikTok, comigo o trem é mais diferente”, disparou.
O presidente alertou ainda para o risco fiscal caso o projeto seja aprovado sem revisão. “Se votarmos um projeto com impacto tão alto, corremos o risco de que os servidores fiquem sem salário a partir de 2026. Nosso dever é evitar isso e preservar a estabilidade financeira do município”, reforçou.
Wanderley lembrou que a Câmara tem realizado sucessivos remanejamentos orçamentários para garantir a continuidade dos serviços públicos e reiterou que não há resistência ao reajuste reivindicado pelos servidores. “Ninguém aqui é contra os servidores. Pelo contrário, estamos trabalhando para que o reajuste seja votado corretamente. O que pedimos é que o Executivo envie um projeto técnico, claro e separado da criação de novos cargos”, completou.
O presidente concluiu afirmando que o Legislativo está pronto para votar o reajuste salarial assim que a proposta for encaminhada de maneira adequada, assegurando segurança jurídica, equilíbrio das contas públicas e valorização dos servidores municipais.
