O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), advertiu nesta quarta-feira (10) que o Parlamento poderá recorrer ao Poder Judiciário caso o governo estadual continue a não efetivar leis já votadas que visam proteger os direitos das mulheres. A manifestação acontece após a Mesa Diretora encaminhar um requerimento à Casa Civil, exigindo explicações sobre o não cumprimento de 60 normas aprovadas desde 1992. Max declarou à imprensa que a Assembleia exerce sua função legislativa de forma consciente, mas que a aplicação das leis depende diretamente do Executivo.
“São leis aprovadas que deveriam estar em vigor e que podem fazer toda a diferença no combate ao feminicídio em Mato Grosso. A Assembleia cobrará a aplicação delas coletivamente. Se o governo não cumprir sua parte, vamos buscar a Justiça”, disse.
O parlamentar destacou que as propostas pendentes abrangem desde campanhas e ações educacionais, até projetos sociais, capacitação profissional e programas voltados à segurança das mulheres. Também ressaltou a necessidade de responsabilizar criminalmente os agressores.
“Criei um projeto que obriga o agressor a ressarcir o sistema de saúde. Não é justo que a sociedade pague o preço por um crime que ele cometeu”, contou.
O requerimento encaminhado ao Executivo solicita esclarecimentos sobre o estágio de cada uma das 60 leis, se estão em vigor, aguardando regulamentação ou sem qualquer avanço. O pedido de prestação de contas ocorre em clima de preocupação com o aumento de feminicídios no estado, e em meio à discussão sobre a criação de uma comissão especial no Legislativo para monitorar essas políticas.
“A Assembleia está cumprindo seu papel. Quem está faltando à obrigação é o Executivo. Estamos cumprindo com nosso dever ao oficiar o governo. Se não houver resposta, o Judiciário será acionado.”
Na semana anterior, foram aprovados dois requerimentos propondo comissões para acompanhar a implementação dessas políticas, um de autoria da deputada Edna Sampaio (PT) e outro do deputado Gilberto Cattani (PL). O deputado adiantou que apenas um colegiado será instalado, e os pedidos seguem agora para análise da Procuradoria da ALMT.
