A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou a Lei nº 7.329/2025, que estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva voltadas a adolescentes e jovens atendidos pela rede pública de saúde. A norma foi oficializada após os vereadores derrubarem o veto total do Poder Executivo.
Com a nova legislação, o município passa a garantir ações educativas e preventivas, como a divulgação de informações sobre sexualidade, métodos contraceptivos, prevenção de ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), gravidez precoce e técnicas de reprodução assistida.
A lei também assegura orientação a jovens e seus familiares sobre prevenção da violência doméstica e sexual, além de reforçar o acesso a testes rápidos de HIV e sífilis, vacinas contra hepatite B e HPV. Outro ponto importante é o atendimento sem discriminação em casos de abortamento inseguro.
A proposta prevê ainda a integração das ações com as unidades escolares e a capacitação de profissionais de saúde, garantindo um atendimento mais qualificado e humanizado.
A promulgação da norma foi assinada pela presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (Cidadania), e entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial do Legislativo.
