O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), sofreu mais uma derrota na tentativa de anular a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, instaurada pela Câmara Municipal para apurar supostas irregularidades em sua gestão. No último dia 7, Emanuel recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma reclamação contra decisão do desembargador Mário Kono, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia rejeitado o pedido de suspensão da CPI. Nesta terça-feira (14), o ministro Dias Toffoli negou o recurso.
Segundo o ministro, o processo ainda está em tramitação no TJMT e não atingiu a fase em que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas, requisito necessário para que o STF possa analisar a reclamação. Toffoli ressaltou que só após decisão colegiada é possível o avanço para a instância superior.
“Toffoli afirmou que não houve esgotamento da instância ordinária, impedindo o conhecimento da reclamação neste momento”, destacou a decisão.
Além disso, o ministro observou que o desembargador atuou dentro de suas competências e não identificou nenhuma situação excepcional que justificasse a intervenção do STF.
Na reclamação, Emanuel Pinheiro alegava que a decisão de Kono violava uma jurisprudência da Suprema Corte e apontava irregularidades graves na CPI, como a falta de foco das apurações e a inércia nos primeiros 120 dias da comissão, instaurada em março e prorrogada em julho, com a resolução publicada em setembro.
O ex-prefeito também afirmou que a CPI desrespeitou direitos fundamentais, incluindo o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, duração razoável do processo, publicidade e eficiência, além da necessidade de fatos determinados. No entanto, esses argumentos não foram acatados pelo desembargador.
Toffoli ressaltou que o juiz considerou que o Poder Judiciário não deve interferir na função fiscalizatória do Legislativo e que não há elementos suficientes para suspender os trabalhos da CPI, pontos que o ministro também endossou.
Ao negar o pedido, o ministro Dias Toffoli ainda advertiu Emanuel Pinheiro para que evite novos recursos sobre o tema, sob pena de multa.
Antes disso, o pedido de suspensão já havia sido rejeitado pelo juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Com a decisão do STF, o ex-prefeito acumula agora três derrotas judiciais no processo relacionado à CPI das Fraudes Fiscais.
